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Sávio Aguiar en Twitter: "FIQUE ATENTO! O artigo do 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias sempre que a contratação ocorrer fora
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Troca e cancelamento de compra de produto | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
PL que põe fim ao direito de arrependimento em compras por delivery contraria o Código de Defesa do Consumidor - Siará News
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