Pescador artesanal solicitou o Registro Geral da Pesca (RGP), mas a Secretaria de Aquicultura e Pesca ainda não analisou, o que fazer? | Jusbrasil
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 608, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicu
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